HC 656370 - DECISAO

HC 656370 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY PATRICK ODIARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por COVID 19, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Risco De Contágio Por COVID 19 Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WESLEY PATRICK ODIARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 como fundamento para soltura cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.