HC 651491 - DECISAO

HC 651491 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade da custódia (prisão em flagrante, apreensão de diversas substâncias fracionadas, informação de tráfico no local, indícios de vínculo com organização criminosa), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: DIONATAN ANDRE DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 5083359-49.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus, Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DIONATAN ANDRE DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 5083359-49.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus, Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade da custódia (prisão em flagrante, apreensão de diversas substâncias fracionadas, informação de tráfico no local, indícios de vínculo com organização criminosa), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.