HC 655613 - DECISAO

HC 655613 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência desta Corte, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; como tal ilegalidade não ficou demonstrada e a matéria carece de apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SANDRO DANIEL MOTA PANTOJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO DANIEL MOTA PANTOJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência desta Corte, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; como tal ilegalidade não ficou demonstrada e a matéria carece de apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.