HC 651161 - ACORDAO

HC 651161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar apresenta fundamentação suficiente (prova da materialidade, reconhecimento das vítimas, emprego de arma e concurso de agentes) e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; a matéria deve ser analisada pelo tribunal de origem em sede de mérito.

Parties
Agravante: CLEITON SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Roubo Majorado, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Roubo Majorado Gravidade Concreta Ordem Pública

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Parties

CLEITON SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 verificação de gravidade concreta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar apresenta fundamentação suficiente (prova da materialidade, reconhecimento das vítimas, emprego de arma e concurso de agentes) e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; a matéria deve ser analisada pelo tribunal de origem em sede de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental