HC 656738 - DECISAO

HC 656738 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é o meio adequado para analisar questões referentes ao mérito da investigação policial em fase inicial, e o exame da alegação implicaria supressão de instância na ausência de decisão do juízo de origem, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE OLIVEIRA MACEDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Supressão De Instância

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Parties

ANDRE OLIVEIRA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir mérito de investigação policial
  2. 2 uso de prova ilícita apreendida no momento da prisão
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é o meio adequado para analisar questões referentes ao mérito da investigação policial em fase inicial, e o exame da alegação implicaria supressão de instância na ausência de decisão do juízo de origem, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.