HC 656031 - DECISAO

HC 656031 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quanto ao indeferimento de liminar feito por tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO FARIA JOSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCIO APARECIDO FARIA JOSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quanto ao indeferimento de liminar feito por tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.