HC 651286 - DECISAO

HC 651286 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque esta Corte não admite a impetração em substituição ao recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (modus operandi, emprego de arma de fogo, gravidade concreta) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPPE DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MATHEUS FELIPPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário perante STF/STJ
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque esta Corte não admite a impetração em substituição ao recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (modus operandi, emprego de arma de fogo, gravidade concreta) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.