HC 656633 - DECISAO

HC 656633 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência, razão pela qual se negou a medida liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON SADALA ALIPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tribunal Do Júri Animus Necandi Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

ANDERSON SADALA ALIPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento extraordinário
  3. 3 questão da tipificação (animus necandi vs. lesão corporal) e competência jurisdicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência, razão pela qual se negou a medida liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.