HC 513918 - DECISAO

HC 513918 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que substituiu a prisão preventiva por internação compulsória, encontra respaldo no laudo pericial e na declaração médica que atestam esquizofrenia (CID-10 F20.9) e semi-imputabilidade do paciente, incapaz de compreender e aceitar condições da suspensão condicional do processo, além do risco de reiteração e de ameaça à integridade da vítima, justificando a manutenção da internação.

Parties
Paciente: HEVERTON LUIZ VACÇÃO DA SILVA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Inimputabilidade/semi Imputabilidade, Internação Compulsória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Inimputabilidade/semi Imputabilidade Internação Compulsória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HEVERTON LUIZ VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Impossibilidade de concessão da suspensão condicional do processo a paciente semi-imputável
  3. 3 Manutenção da internação compulsória em razão de risco de reiteração e proteção da vítima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que substituiu a prisão preventiva por internação compulsória, encontra respaldo no laudo pericial e na declaração médica que atestam esquizofrenia (CID-10 F20.9) e semi-imputabilidade do paciente, incapaz de compreender e aceitar condições da suspensão condicional do processo, além do risco de reiteração e de ameaça à integridade da vítima, justificando a manutenção da internação.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus