HC 656264 - DECISAO

HC 656264 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARCIO BOMFIM DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCIO BOMFIM DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.