HC 657176 - DECISAO

HC 657176 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão de juízo de primeira instância, aplica-se o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, tornando manifesta a incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o habeas corpus; com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ, declara-se a incompetência e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Paciente: MARCOS ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Incompetência do Superior Tribunal de Justiça declarada
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCOS ROCHA DOS SANTOS

Paciente

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de 1º grau
  2. 2 Remessa dos autos ao tribunal competente (TRF3)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão de juízo de primeira instância, aplica-se o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, tornando manifesta a incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o habeas corpus; com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ, declara-se a incompetência e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Incompetência do Superior Tribunal de Justiça declarada

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.