HC 655851 - DECISAO

HC 655851 - DECISAO

Indeferi a liminar porque, no juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual consagrado pela Súmula 691/STF aplicada por analogia; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, de conformidade com art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PATRICIA ROBERTA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

PATRICIA ROBERTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque, no juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual consagrado pela Súmula 691/STF aplicada por analogia; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, de conformidade com art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.