HC 625811 - DECISAO

HC 625811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio; afastada a existência de constrangimento ilegal na dosimetria, pois a fixação da pena-base em fração superior a 1/6 foi motivada e está dentro da discricionariedade judicial, bem como a redução da multa foi devidamente fundamentada; não se identificou ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Dosimetria, Pena Base, Pena Multa, Liminar, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dosimetria Pena Base Pena Multa Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base (fração aplicada 1/4 vs pleiteada 1/6)
  3. 3 proporcionalidade da pena de multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio; afastada a existência de constrangimento ilegal na dosimetria, pois a fixação da pena-base em fração superior a 1/6 foi motivada e está dentro da discricionariedade judicial, bem como a redução da multa foi devidamente fundamentada; não se identificou ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se