HC 656645 - DECISAO

HC 656645 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, em razão da discricionariedade do juiz sentenciante para optar pela forma de cumprimento das penas alternativas nos termos do art. 44 do Código Penal e da vedação imposta pela Súmula 171/STJ à substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a norma especial comina cumulativamente privativa de liberdade e pena pecuniária.

Parties
Paciente: DIEGO VIEIRA MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal, Súmula 171/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal Súmula 171/stj Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO VIEIRA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 44, § 2º do Código Penal
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por multa quando lei especial prevê cumulatividade com pena pecuniária
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, em razão da discricionariedade do juiz sentenciante para optar pela forma de cumprimento das penas alternativas nos termos do art. 44 do Código Penal e da vedação imposta pela Súmula 171/STJ à substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a norma especial comina cumulativamente privativa de liberdade e pena pecuniária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.