HC 438771 - DECISAO

HC 438771 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ausência de interesse de agir, pois foi expedido alvará de soltura e declarada extinta a pena corporal do paciente nos autos de execução penal, de modo que não subsistiam medidas a serem adotadas por este writ.

Parties
Paciente: EMERSON MENEZES FAVERO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Desacato (art. 331 Cp), Apropriação Indébita Tentada (art. 168 Cp), Dano Qualificado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Extinção Da Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Desacato (art. 331 Cp) Apropriação Indébita Tentada (art. 168 Cp) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EMERSON MENEZES FAVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do crime de desacato (art. 331) após ratificação da CADH
  2. 2 reconhecimento do princípio da insignificância
  3. 3 substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ausência de interesse de agir, pois foi expedido alvará de soltura e declarada extinta a pena corporal do paciente nos autos de execução penal, de modo que não subsistiam medidas a serem adotadas por este writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se