HC 656084 - DECISAO

HC 656084 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados; ademais, as alegações demandam revolvimento fático-probatório e estão genericamente formuladas quanto ao redutor, não evidenciando ilegalidade patente que autorizasse conhecimento em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE RAMOS; Impetrante: Parte Impetrante; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Redutor De Pena, Desclassificação Para Furto (art.155)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Redutor De Pena Desclassificação Para Furto (art.155)

Case Brief

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Parties

ANDRE RAMOS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Incidência do redutor de pena no crime de roubo (art.157)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados; ademais, as alegações demandam revolvimento fático-probatório e estão genericamente formuladas quanto ao redutor, não evidenciando ilegalidade patente que autorizasse conhecimento em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.