HC 651303 - DECISAO

HC 651303 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada em outros recursos e porque a alegada ofensa ao art. 315 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TALES INACIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Custódia (art. 315 Cpp), Reiteração De Pedido, Nulidade Processual, Arts. 312 E 313 CPP, Art. 563 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Custódia (art. 315 Cpp) Reiteração De Pedido Nulidade Processual +2 more

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Parties

TALES INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 315 CPP)
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 repetição/reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada em outros recursos e porque a alegada ofensa ao art. 315 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 90/91)
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ