HC 657052 - DECISAO

HC 657052 - DECISAO

A decisão baseou-se na impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; ademais, houve representação da autoridade policial, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORDAN DA ROSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Risco De Contágio Por COVID 19

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Parties

JORDAN DA ROSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; ademais, houve representação da autoridade policial, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.