RHC 142876 - DECISAO

RHC 142876 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo sido o paciente pronunciado em 15/12/2016 (incidência da Súmula 21/STJ), a demora foi justificada pela tramitação recursal e complexidade do feito, subsistindo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; ademais, não houve comprovação de condição de risco por COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar e a Recomendação CNJ 62/2020 não confere direito automático à soltura.

Parties
Paciente/recorrente: JERRY JHONATA SOARES E SILVA; Impetrado/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Pedido Indeferido/negado Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 21/stj, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 21/stj Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

JERRY JHONATA SOARES E SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Pedido Indeferido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa (constituição de constrangimento ilegal)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia e aplicação da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo sido o paciente pronunciado em 15/12/2016 (incidência da Súmula 21/STJ), a demora foi justificada pela tramitação recursal e complexidade do feito, subsistindo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; ademais, não houve comprovação de condição de risco por COVID-19 que autorizasse prisão domiciliar e a Recomendação CNJ 62/2020 não confere direito automático à soltura.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada (recurso ordinário improvido)