RHC 145033 - DECISAO

RHC 145033 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações obtidas no processo do Tribunal de origem, já foi prolatada sentença e o juízo determinou a expedição dos alvarás de soltura, de modo que não subsiste a matéria controvertida, aplicado o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DANILO GONCALVES DE MAGALHAES; Recorrente: JOSE HILTON GOMES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Alvará De Soltura Prejudicialidade

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Parties

DANILO GONCALVES DE MAGALHAES

Recorrente

JOSE HILTON GOMES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar (prisão preventiva)
  2. 2 prejudicialidade do pedido em razão de sentença condenatória e expedição de alvarás de soltura

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações obtidas no processo do Tribunal de origem, já foi prolatada sentença e o juízo determinou a expedição dos alvarás de soltura, de modo que não subsiste a matéria controvertida, aplicado o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.