HC 656904 - DECISAO

HC 656904 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, e, examinada eventual ilegalidade flagrante, não se constatou constrangimento ilegal: o decreto de prisão preventiva revelou fundamentação idônea, com indicação de prova da materialidade, indícios de autoria, elementos que evidenciam periculosidade e necessidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão deve ser mantida.

Parties
Paciente: HIVANA VASCONCELOS VIEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Exame De Ilegalidade Flagrante)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei 12.850/13), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei 12.850/13) Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

HIVANA VASCONCELOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Exame De Ilegalidade Flagrante)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (habeas corpus como substituto de recurso ordinário)
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, e, examinada eventual ilegalidade flagrante, não se constatou constrangimento ilegal: o decreto de prisão preventiva revelou fundamentação idônea, com indicação de prova da materialidade, indícios de autoria, elementos que evidenciam periculosidade e necessidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão deve ser mantida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus; intimem-se.