HC 656906 - DECISAO

HC 656906 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário; fundamentou a decisão com base na Súmula 691/STF, jurisprudência aplicável e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS MARCELINO ALBUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefeirmento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefeirmento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MARCELINO ALBUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional e requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário; fundamentou a decisão com base na Súmula 691/STF, jurisprudência aplicável e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.