HC 656737 - DECISAO

HC 656737 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque havia habeas corpus anterior com o mesmo objeto e liminar já deferida, que substituiu a fiança por medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP; diante da duplicidade e do uso abusivo do remédio constitucional, o Relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere liminarmente a inicial.

Parties
Impetrante: impetrantes; Paciente: Laion Martins Stoffel Marinho; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (inicial Indeferida); Não Comporta Processamento
Outcome
inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Leve, Violência Doméstica, Fiança, Medidas Cautelares Alternativas, Plantão Judicial, Uso Abusivo Do Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Leve Violência Doméstica Fiança Medidas Cautelares Alternativas Plantão Judicial +1 more

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Parties

impetrantes

Impetrante

Laion Martins Stoffel Marinho

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (inicial Indeferida); Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da medida cautelar de fiança arbitrada em três salários mínimos
  2. 2 alegada incapacidade econômica do imputado
  3. 3 existência de habeas corpus anterior com fundamento idêntico

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque havia habeas corpus anterior com o mesmo objeto e liminar já deferida, que substituiu a fiança por medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP; diante da duplicidade e do uso abusivo do remédio constitucional, o Relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere liminarmente a inicial.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Não comporta processamento por haver habeas corpus anterior com idêntico objeto e liminar deferida.