HC 655719 - DECISAO

HC 655719 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, somada à necessidade de que o Tribunal estadual examine detidamente as provas e argumentos para evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO ALVES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

VICTOR AUGUSTO ALVES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de atipicidade pela ausência de laudos que atestem substâncias proibidas
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, somada à necessidade de que o Tribunal estadual examine detidamente as provas e argumentos para evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.