HC 617701 - DECISAO

HC 617701 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem sobre o pleito de prisão domiciliar e tratamento médico do paciente.

Parties
Impetrante/paciente: FELIPE GABRIEL DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Execução Penal, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Execução Penal Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE GABRIEL DOS REIS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar por enfermidade do paciente
  2. 2 Ausência de apreciação do pleito pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem sobre o pleito de prisão domiciliar e tratamento médico do paciente.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus