HC 656892 - DECISAO

HC 656892 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntado o ato nos autos da revisão criminal e a decisão que teria determinado o uso da tornozeleira) e por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Relator que indefere liminar, hipótese em que o STJ não conhece do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: TATIANA DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Monitoramento Eletrônico, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Monitoramento Eletrônico Uso De Tornozeleira Eletrônica Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

TATIANA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar
  3. 3 Afetação do uso de tornozeleira eletrônica enquanto pendente revisão criminal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntado o ato nos autos da revisão criminal e a decisão que teria determinado o uso da tornozeleira) e por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Relator que indefere liminar, hipótese em que o STJ não conhece do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.