HC 657188 - DECISAO

HC 657188 - DECISAO

Por aplicação do art. 102, I, "i" da Constituição Federal, que atribui competência ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ e determinou o encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALTER MACHADO CARDOSO; Coator: MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Declaração De Incompetência E Remessa Ao STF
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Declinação De Competência, Prescrição
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Declinação De Competência Prescrição

Case Brief

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Parties

VALTER MACHADO CARDOSO

Paciente

MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Declaração De Incompetência E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF
  2. 2 pedido de reconhecimento de prescrição suscitada no recurso que gerou a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 102, I, "i" da Constituição Federal, que atribui competência ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ e determinou o encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar e julgar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Declaração de incompetência do STJ para processar e julgar o feito
  • Encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal