HC 645681 - DECISAO

HC 645681 - DECISAO

O pedido tornou-se sem objeto após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em 9/3/2021, deu parcial provimento à apelação e fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Prisão Cautelar, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Prisão Cautelar Recorrer Em Liberdade

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Parties

GABRIEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena
  2. 2 concessão de liberdade para recorrer
  3. 3 fundamentação da sentença para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se sem objeto após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em 9/3/2021, deu parcial provimento à apelação e fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se