HC 657047 - DECISAO

HC 657047 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver examinado o mérito, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; com base na jurisprudência (Súmula 691/STF) e nas normas regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ), decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Parties
Paciente: AKIO WITEMBERG DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf

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Parties

AKIO WITEMBERG DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exame imediato pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver examinado o mérito, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; com base na jurisprudência (Súmula 691/STF) e nas normas regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ), decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.