HC 623871 - DECISAO

HC 623871 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Juízo a quo, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 04/11/2020, de modo que a pretensão formulada no writ já havia sido atendida; anteriormente, o Tribunal a quo havia denegado a ordem por entender presentes os requisitos da prisão preventiva diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e porte ilegal de arma.

Parties
Paciente: ROBERTO BRITEZ FERNANDEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prejudicialidade

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Parties

ROBERTO BRITEZ FERNANDEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade por revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Juízo a quo, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 04/11/2020, de modo que a pretensão formulada no writ já havia sido atendida; anteriormente, o Tribunal a quo havia denegado a ordem por entender presentes os requisitos da prisão preventiva diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e porte ilegal de arma.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 178-179)
  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado