HC 647326 - DECISAO

HC 647326 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário diante de entendimento dominante sobre o tema; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação idônea na gravidade concreta dos crimes e na periculosidade da paciente, e a instrução é deficiente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ISABEL ALMEIDA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Lei N. 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

ISABEL ALMEIDA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, 318-A, 318-B CPP e Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário diante de entendimento dominante sobre o tema; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação idônea na gravidade concreta dos crimes e na periculosidade da paciente, e a instrução é deficiente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.