HC 657263 - DECISAO

HC 657263 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade; como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica flagrante ilegalidade em juízo sumário, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ERNESTO WENDLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Trancamento De Ação Penal, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Trancamento De Ação Penal Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ERNESTO WENDLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de correlação entre exordial e peça acusatória
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade; como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica flagrante ilegalidade em juízo sumário, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.