HC 656628 - DECISAO

HC 656628 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária impôs o regime semiaberto com fundamentação idônea: o paciente é reincidente em crime patrimonial, incidindo a regra do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o que impede a fixação do regime aberto, de modo que a manutenção do regime semiaberto é legalmente adequada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ELAND; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Furto Qualificado

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Parties

CARLOS ALBERTO ELAND

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime semiaberto a condenado reincidente
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária impôs o regime semiaberto com fundamentação idônea: o paciente é reincidente em crime patrimonial, incidindo a regra do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o que impede a fixação do regime aberto, de modo que a manutenção do regime semiaberto é legalmente adequada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.