HC 651777 - ACORDAO

HC 651777 - ACORDAO

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva do agravante foi fundamentada pelo juízo de origem diante do descumprimento reiterado, no mesmo dia, das medidas protetivas (ameaças, perseguição e vídeos/áudios), autorizando a custódia cautelar para garantia da integridade da vítima e da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ADMILSON LINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ADMILSON LINO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva do agravante foi fundamentada pelo juízo de origem diante do descumprimento reiterado, no mesmo dia, das medidas protetivas (ameaças, perseguição e vídeos/áudios), autorizando a custódia cautelar para garantia da integridade da vítima e da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.