HC 582396 - DECISAO

HC 582396 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na existência de anotações criminais e no risco concreto de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública, e porque não houve excesso de prazo na formação da culpa, tendo sido observada a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP e o regular andamento dos atos processuais subsequentes.

Parties
Paciente: MAICON RICARDO OLIVIERA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAICON RICARDO OLIVIERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na existência de anotações criminais e no risco concreto de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública, e porque não houve excesso de prazo na formação da culpa, tendo sido observada a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP e o regular andamento dos atos processuais subsequentes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.