HC 654947 - DECISAO

HC 654947 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de reincidência não específica para aumento do percentual de progressão; assim, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu (analogia in malam partem) para aplicar 60% (art.112, VII). Deve-se, por integração e analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, à hipótese de reincidente comum condenada por tráfico de drogas; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício determinando a retificação do cálculo da pena para observância de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉALEX MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSÉALEX MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicabilidade do percentual de 40% versus 60% para progressão de regime em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de reincidência não específica para aumento do percentual de progressão; assim, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu (analogia in malam partem) para aplicar 60% (art.112, VII). Deve-se, por integração e analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, à hipótese de reincidente comum condenada por tráfico de drogas; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício determinando a retificação do cálculo da pena para observância de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.