HC 657012 - DECISAO

HC 657012 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem quando o mérito do writ originário não foi decidido, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no exame sumário; aplica-se a Súmula 691/STF e jurisprudência correlata.

Parties
Paciente: CARLOS MAGNO VARELA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MAGNO VARELA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecer do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva vis-à-vis art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem quando o mérito do writ originário não foi decidido, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no exame sumário; aplica-se a Súmula 691/STF e jurisprudência correlata.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.