HC 656746 - DECISAO

HC 656746 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade do paciente, risco de reiteração delitiva e reincidência específica (art. 313, II, CPP); além disso, a situação de pandemia e o estado de saúde foram considerados, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: Diego Silva Lameu; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Tuberculose
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

Diego Silva Lameu

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, periculosidade e risco de reiteração delitiva)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de saúde (tuberculose) e pandemia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade do paciente, risco de reiteração delitiva e reincidência específica (art. 313, II, CPP); além disso, a situação de pandemia e o estado de saúde foram considerados, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.