HC 656307 - DECISAO

HC 656307 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido não estava adequadamente instruído com prova pré-constituída indispensável (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), impedindo a verificação inequívoca de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS ANDRADE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por falta de documentação essencial; pedido não conhecido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus sem peças processuais essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido não estava adequadamente instruído com prova pré-constituída indispensável (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), impedindo a verificação inequívoca de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por falta de documentação essencial; pedido não conhecido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.