HC 657093 - DECISAO

HC 657093 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário neste caso.

Parties
Paciente: RAFAEL PIANCO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAFAEL PIANCO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário neste caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal