HC 647000 - DECISAO

HC 647000 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, afastar a falta grave exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIONEI DOS SANTOS PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Alteração De Data Base, Reexame Fático Probatório
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Parties

DIONEI DOS SANTOS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por envolvimento em briga no estabelecimento prisional (art.50 LEP)
  2. 2 Possibilidade de via eleita (habeas corpus) como substitutiva de recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para afastar falta grave

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, afastar a falta grave exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.