HC 656667 - DECISAO

HC 656667 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia da decisão de primeiro grau, o que impede a verificação da plausibilidade do constrangimento alegado; em razão da natureza sumaríssima do habeas corpus e do dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: DIEGO DIAS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Tráfico De Entorpecentes Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o paciente pode ser considerado reincidente específico diante de condenação por tráfico privilegiado
  2. 2 necessidade de apresentação de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 regularidade da instrução do writ pela ausência de cópia da decisão de 1º grau

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia da decisão de primeiro grau, o que impede a verificação da plausibilidade do constrangimento alegado; em razão da natureza sumaríssima do habeas corpus e do dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se