HC 656937 - DECISAO

HC 656937 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão recorrido), tornando inviável a demonstração do alegado constrangimento ilegal e, consequentemente, o exame do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHN ALLYSON CARDOSO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

JOHN ALLYSON CARDOSO MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 demora injustificada no desenvolvimento do processo (excesso de prazo)
  2. 2 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 falta do inteiro teor do acórdão recorrido nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão recorrido), tornando inviável a demonstração do alegado constrangimento ilegal e, consequentemente, o exame do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.