HC 649201 - DECISAO

HC 649201 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por perda superveniente do objeto, tendo sido comprovado nos autos que a prisão preventiva foi revogada e determinado alvará de soltura em 16/3/2020; assim, cessaram as circunstâncias que ensejaram a impetração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE VALDO MANGABEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus (perda superveniente do objeto em razão de alvará de soltura)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Alvará De Soltura, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Sustentação Oral, Princípios Da Ampla Defesa E Do Contraditório
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Parties

JOSE VALDO MANGABEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 verificação de reavaliação da custódia preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP
  2. 2 alegada violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório por suposta ausência do inteiro teor do acórdão e não intimação para sustentação oral
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por perda superveniente do objeto, tendo sido comprovado nos autos que a prisão preventiva foi revogada e determinado alvará de soltura em 16/3/2020; assim, cessaram as circunstâncias que ensejaram a impetração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus (perda superveniente do objeto em razão de alvará de soltura)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.