HC 641214 - DECISAO

HC 641214 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado parcialmente prejudicado quanto à alegação de cumprimento de pena em regime mais gravoso em razão de decisão do STF e de posterior progressão para regime aberto; quanto ao pedido principal, a ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na reincidência, nas inúmeras passagens criminais e no risco de reiteração delitiva, revelando imprescindibilidade da medida e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Manoel Roberto Cassiano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500421-07.2020.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Documento Falso, Receptação, Medidas Cautelares
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Parties

Manoel Roberto Cassiano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500421-07.2020.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva apesar de regime inicial de pena mais brando fixado no acórdão
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime e alegação de cumprimento de pena em regime mais gravoso
  3. 3 Suficiência de fundamentação para a manutenção da custódia cautelar e inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado parcialmente prejudicado quanto à alegação de cumprimento de pena em regime mais gravoso em razão de decisão do STF e de posterior progressão para regime aberto; quanto ao pedido principal, a ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na reincidência, nas inúmeras passagens criminais e no risco de reiteração delitiva, revelando imprescindibilidade da medida e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado.
  • Ordem denegada no mérito.