RHC 655823 - DECISAO

RHC 655823 - DECISAO

O recurso não comporta processamento porque, nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição Federal, o recurso ordinário em habeas corpus só é cabível contra decisões denegatórias proferidas em única ou última instância, razão pela qual é inviável seu manejo contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal Estadual que indeferiu liminar.

Parties
Paciente: ANDRÉ TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Comporta Processamento; Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Competência Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRÉ TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Comporta Processamento; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal Estadual
  2. 2 decretação ex officio de prisão preventiva na homologação do auto de prisão em flagrante
  3. 3 realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso não comporta processamento porque, nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição Federal, o recurso ordinário em habeas corpus só é cabível contra decisões denegatórias proferidas em única ou última instância, razão pela qual é inviável seu manejo contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal Estadual que indeferiu liminar.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.