HC 656422 - DECISAO

HC 656422 - DECISAO

Embora o writ não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal quanto à condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, pois não há nos autos demonstração do animus associativo com estabilidade e permanência exigidos pela jurisprudência do STJ; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver os pacientes do crime previsto no art. 35. Quanto à aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, restou mantido o entendimento das instâncias anteriores que afastaram a minorante com fundamentação concreta, não sendo possível seu reconhecimento em sede de habeas corpus sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA GOMES; Paciente: CARLOS EDUARDO SIQUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Parte Do Pedido
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver os pacientes do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

CARLOS EDUARDO NOGUEIRA GOMES

Paciente

CARLOS EDUARDO SIQUEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Parte Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos para caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal quanto à condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, pois não há nos autos demonstração do animus associativo com estabilidade e permanência exigidos pela jurisprudência do STJ; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver os pacientes do crime previsto no art. 35. Quanto à aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, restou mantido o entendimento das instâncias anteriores que afastaram a minorante com fundamentação concreta, não sendo possível seu reconhecimento em sede de habeas corpus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver os pacientes do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para absolver os pacientes do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.