HC 656220 - DECISAO

HC 656220 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, sem exaurimento da instância originária diante de decisão monocrática passível de agravo regimental, caracterizando supressão de instância; inexistiu ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do writ, pois a Corte local fundamentou a inaplicabilidade do tráfico privilegiado na dedicação à atividade criminosa e nas circunstâncias concretas, inclusive pelas quantidades e variedade de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: RENAN KAIQUE DE SOUZA VILARIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Esgotamento Das Instâncias, Regime Prisional, Aplicação De Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Esgotamento Das Instâncias Regime Prisional Aplicação De Minorante

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Parties

RENAN KAIQUE DE SOUZA VILARIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sem esgotamento da instância originária
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, sem exaurimento da instância originária diante de decisão monocrática passível de agravo regimental, caracterizando supressão de instância; inexistiu ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do writ, pois a Corte local fundamentou a inaplicabilidade do tráfico privilegiado na dedicação à atividade criminosa e nas circunstâncias concretas, inclusive pelas quantidades e variedade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.