HC 657058 - DECISAO

HC 657058 - DECISAO

Verificado que a pena agora aplicada ao paciente foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão), sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há fundamentação idônea para manter regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata ou em elementos ligados predominantemente a outros co-réus; consequente afronta ao art. 93, IX, da CF e à Súmula 440/STJ. Assim, evidenciado o constrangimento ilegal, o relator concedeu de ofício a ordem para fixar o regime prisional aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: THIAGO DONISETE DELECRODE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, evidenciado o constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da reprimenda. Mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Desclassificação Penal (art. 33 Para Art. 28 Lei 11.343/2006), Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Desclassificação Penal (art. 33 Para Art. 28 Lei 11.343/2006) Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO DONISETE DELECRODE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de regime inicial fechado após redução da pena para menos de 4 anos
  2. 2 Uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para agravar regime
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF

Ratio Decidendi

Verificado que a pena agora aplicada ao paciente foi fixada no mínimo legal (3 anos de reclusão), sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há fundamentação idônea para manter regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata ou em elementos ligados predominantemente a outros co-réus; consequente afronta ao art. 93, IX, da CF e à Súmula 440/STJ. Assim, evidenciado o constrangimento ilegal, o relator concedeu de ofício a ordem para fixar o regime prisional aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, evidenciado o constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da reprimenda. Mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixado o regime prisional inicial aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade; mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.