HC 636694 - DECISAO

HC 636694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por representar mera reiteração de pedido idêntico já formulado em instrumento recursal anterior, impedindo o conhecimento do writ, com fundamento em jurisprudência da Corte e no art. 34, XX, do RISTJ; o mérito do recurso permanece pendente de análise nesta Corte.

Parties
Paciente: FABRICIO BATISTA FIDENCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medida Cautelar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medida Cautelar Pandemia Covid 19

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Parties

FABRICIO BATISTA FIDENCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal por acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de risco por Covid-19 e comorbidades
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por representar mera reiteração de pedido idêntico já formulado em instrumento recursal anterior, impedindo o conhecimento do writ, com fundamento em jurisprudência da Corte e no art. 34, XX, do RISTJ; o mérito do recurso permanece pendente de análise nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.